O que é:
Este serviço consiste na comprovação do fornecimento de mudas de árvores. Essa comprovação é necessária para atender à Resolução nº 14/2009 e é um requisito para a obtenção do Habite-se de edificações.
As mudas devem ser fornecidas pelo solicitante até a concessão do Habite-se, como forma de compensação de gases do efeito estufa. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC) é responsável por receber as mudas, emitir o documento comprobatório e realizar o plantio no município do Rio de Janeiro.
Pra que serve:
Obter o Habite-se de edificações, cumprindo a exigência de compensação ambiental através do fornecimento de mudas de árvores, conforme a Resolução nº 14/2009.
Obter o Habite-se de edificações, cumprindo a exigência de compensação ambiental através do fornecimento de mudas de árvores, conforme a Resolução nº 14/2009.
Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa ou empresa responsável por uma edificação que necessite obter o Habite-se e que tenha a obrigação de compensação ambiental através do fornecimento de mudas, conforme a Resolução nº 14/2009.
Qualquer pessoa ou empresa responsável por uma edificação que necessite obter o Habite-se e que tenha a obrigação de compensação ambiental através do fornecimento de mudas, conforme a Resolução nº 14/2009.
Instruções para o solicitante:
1. Compareça a um dos locais para fornecimento das mudas (Viveiro da Fazenda Modelo ou SMAC):
- Viveiro da Fazenda Modelo: Estrada do Mato s/n (ao lado da Clinica da Família), de segunda a sexta-feira, de 8h às 15h (com almoço de 12h às 13h)
- SMAC: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Sala 1225 (12º andar), terças e quintas, de 14h às 17h.
2. Leve seu documento de identidade oficial com foto;
3. Realize o fornecimento das mudas.
- Exemplo: "Entregar quarto de mudas de Pau Brasil com altura mínima de 1,50m"
O que o serviço não cobre:
O fornecimento de mudas de árvores à SMAC, de acordo com o determinado no Art. 5º da resolução 14/2009, não livra o solicitante do atendimento às demais legislações sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores.
Legislação:
Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14 de 30 de outubro de 2009 - Regulamenta o Decreto nº.31.180, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a compensação das emissões de gases do efeito estufa durante a construção das edificações licenciadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.