1.O que é o serviço:
poluição atmosférica
Trata-se do serviço de fiscalização de denúncia recebida de poluição do ar proveniente de fontes fixas:
- de atividades industriais;
- de atividades comerciais potencialmente poluidores. Ex: geradores, oficinas mecânicas
2. Casos em que o órgão não atua:
O serviço não cobre a fiscalização de exaustores de cozinha, exaustores industriais, assim como emissões provenientes de ônibus, automóveis e demais fontes móveis. Para as solicitações de fiscalização de emissões de exaustores industriais, a solicitação de abertura de chamado deverá ser realizada pelo subtipo “Verificação de instalações de exaustão mecânica de cozinha industrial”.
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
O solicitante deverá informar o local onde acontece a poluição do ar. O solicitante deverá informar a fonte da poluição do ar. Exemplo: corte de mármore, queima de combustível, chaminé industrial, partículas de tinta.
4. Prazo de atendimento:
72 horas corridas
5. Legislação:
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.