O que é:
Este é um serviço de fiscalização para denúncias de poluição do ar, também conhecida como poluição atmosférica.
Ele atua especificamente sobre fontes fixas de poluição, que são aquelas provenientes de atividades industriais e comerciais. Isso inclui, por exemplo, a fiscalização de geradores, oficinas mecânicas e outras atividades que sejam potencialmente poluidoras.

Para que serve:
O serviço serve para realizar a fiscalização e o controle de fontes fixas de poluição do ar. Isso garante que as atividades industriais e comerciais que geram emissões atmosféricas estejam em conformidade com as normas ambientais.
A fiscalização busca reduzir os impactos negativos na qualidade do ar e na saúde da população, agindo sobre denúncias específicas de fontes poluidoras.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que tenha conhecimento ou presencie casos de poluição do ar proveniente de fontes fixas.

O que o serviço não cobre:
O serviço não cobre a fiscalização de exaustores de cozinha, exaustores industriais, assim como emissões provenientes de ônibus, automóveis e demais fontes móveis.

Informações necessárias para abertura do chamado:
•    Informar o local onde acontece a poluição do ar.
•    Informar a fonte da poluição do ar.

Exemplo: corte de mármore, queima de combustível, chaminé industrial, partículas de tinta.

Tempo para atendimento:
64 horas corridas.

Legislação:
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.