O que é:
Este serviço atua na fiscalização de denúncias de poluição do solo em ocorrência regular ou em andamento. Ele verifica contaminações causadas por diversos tipos de resíduos, visando proteger o meio ambiente e a saúde.
A fiscalização abrange resíduos hospitalares, da construção civil, produtos químicos e outros materiais perigosos.
Para que serve:
Serve para verificar e combater ativamente a poluição do solo causada por diferentes tipos de resíduos. Garante a proteção ambiental e a segurança da população.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por qualquer cidadão que tenha presenciado a contaminação ou que seja morador diretamente afetado.
O que o serviço não cobre:
- Fiscalização de resíduos sólidos urbanos;
- Fiscalização de resíduos da construção civil de origem residencial e comercial.
Tempo para atendimento:
64 horas corridas.
Legislação:
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.