1. O que é o serviço:
O Decreto 22.870 de 06.05.2003 dispõe que o direito à pensão extingue-se nos seguintes casos:
•pelo falecimento do beneficiário
•pela cessação da condição de invalidez
•para o beneficiário menor que completar vinte e um anos de idade;
•pela cessação das condições inerentes à qualidade de beneficiário
2. Como o órgão atua:
A Portaria PREVI-RIO nº 969 de 12.01.2018, publicada no Diário Oficial de 15.01.2018, determinou que o benefício Bolsa de Estudo não é mais oferecido.
Para quem já estava inscrito, o benefício continuará a ser concedido até a idade máxima de 24 anos completos ou até que o estudante universitário obtenha a sua primeira graduação - o que ocorrer primeiro - e produzirá efeitos financeiros a partir do requerimento.
O atual beneficiário (ex-pensionista) recebe dois salários mínimos, a título de Bolsa de Estudo, que é depositado mensalmente na conta corrente, desde que renove todo mês de março e agosto de cada ano.
3. Como solicitar:
Para a renovação semestral, será necessário comparecer na Central de Atendimento do Previ-Rio, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Bloco 2 – Térreo Cidade Nova e realizar o requerimento em formulário correspondente, que será juntado ao processo de Bolsa de Estudo existente.
Se o beneficiário mora no Rio de Janeiro e encontra-se impossibilitado de comparecer poderá autorizar alguém, maior de 18 anos, para fazê-lo. Levar os documentos originais, com uma autorização de próprio punho do segurado, mencionando o nome do portador, CPF, identidade, datada e assinada pelo pensionista (assinatura igual ao do documento que trouxer), junto com originais e cópias autenticadas dos documentos contidos no próximo item.
Caso o beneficiário more fora do Rio de Janeiro, o requerimento poderá ser feito à distância, pela internet, na página do Previ-Rio (http://wpro.rio.rj.gov.br/previrio) > Formulários > Formulário Requerimento de Bolsa de Estudo > imprimir, preencher, datar e assinar.
Depois, enviar o original, por SEDEX ou carta com AR, para a Gerência de Atendimento no Previ-Rio, Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Bloco 2 - Térreo - sala 102 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.211-110, junto com as cópias autenticadas dos documentos contidos no próximo item.
4. Documentação necessária (para a renovação semestral até 31.03 e até 31.08):
• Documento Oficial de Identidade: original e 1 cópia
• CPF: original e 1 cópia
• Último Contracheque (em caso de duas matrículas, trazer os dois contracheques): original e cópia do contracheque de cada matrícula
• Declaração original da Faculdade em papel timbrado, nela contendo o curso e as matérias em que o beneficiário está matriculado, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ relativo à instituição e a informação de que o beneficiário não foi reprovado, seja por faltas e/ou por notas, em número igual ou superior à metade das matérias em que esteve matriculado no semestre letivo imediatamente anterior ao requerimento
• Histórico Escolar original contendo todos os períodos cursados.
Obs.: Não serão aceitos: Históricos obtidos via internet, sem assinatura da Faculdade, declarações de Faculdade onde não esteja expresso que o aluno encontra-se matriculado e cursando, declarações de Faculdade onde não conste o CNPJ, bem como cópias do Histórico e da Declaração.
Caso não conste na Declaração ou no Histórico Escolar as disciplinas que estiver cursando no atual semestre, poderá trazer esta informação em outro documento da Faculdade, desde que neste conste o timbre da instituição ou carimbo do CNPJ e o carimbo e assinatura da pessoa responsável.
5. Prazo para a prestação do serviço:
A renovação semestral da Bolsa de Estudo é deferida no prazo de 49 dias, em média, da data do requerimento até a publicação em Diário Oficial.
Para realizar o pagamento não há prazo definido, pois o PREVI-RIO depende do repasse do Tesouro.
Para saber se o seu benefício já foi creditado na conta bancária cadastrada, ligue 2599-4746 ou acesse www.rio.rj.gov.br/web/previrio > Consulta pagamentos > Siga as instruções e quando abrir a planilha aperte as teclas “CTRL” + “F” ao mesmo tempo e ao abrir a janela, digitar matrícula.
6. Legislação:
Decreto nº 22.870 de 06.05.2003
Portaria PREVI-RIO nº 804 de 22.06.2009.