O que é:
Este serviço permite entrar com recurso administrativo contra notificações ou intimações emitidas pela Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas).

Com esse serviço, o cidadão pode contestar a decisão tomada, pedir a revisão do ato, solicitar o cancelamento da medida ou pedir mais prazo para cumprir o que foi exigido.

Para que serve:
O serviço serve para que o cidadão possa apresentar sua defesa e regularizar sua situação diante de uma notificação ou intimação da Rio-Águas. Seu objetivo é garantir o direito de contestar as exigências, podendo resultar na revogação do ato ou na extensão do prazo para adequação.

Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço qualquer cidadão que tenha recebido uma notificação ou intimação da Rio-Águas. Também pode ser solicitado por umrepresentante legal, desde que apresente a devida procuração ou documento comprobatório da representação

Dados e documentos necessários:

•    Identidade;
•    CPF;
•    Comprovante de residência ou IPTU;
•    RGI ou Escritura;
•    Procuração (caso não seja o proprietário);
•    Carta em PDF, de próprio punho ou digitada com defesa;

Instruções para o solicitante:

1. Para solicitar o serviço, clique aqui.

2. Faça o seu login:

•    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
•    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
•    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

5. Escolha o Tipo do Processo: “Recurso de notificação e intimação - Rio-Águas”

É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:

•    Guia para Pessoa Física
•    Guia para Pessoa Jurídica

Tempo para atendimento:
Até 20 dias úteis.