O PREVI-RIO concederá Auxílio Medicamento ao segurado que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento, vencimentos/proventos até 4 vezes o valor do salário mínimo nacional.

 

II - seja portador das doenças abaixo relacionadas:

a) Alienação mental;

b) cardiopatia grave;

c) cegueira;

d) contaminação por radiação;

e) doença de Paget em estado avançado (Osteíte deformante);

f) doença de Parkinson;

g) esclerose múltipla;

h) espondiloartrose anquilosante;

i) fibrose cística (Mucoviscidose);

j) nefropatia grave;

k) hepatopatia grave;

l) neoplasia maligna;

m) paralisia irreversível e incapacitante.

 

O benefício será pago mensalmente pelo período de 12 meses a partir do mês do requerimento. Seu valor será atualizado na mesma data e com base nos mesmos índices aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

 

 

3. Documentação necessária: 

(originais e cópias ou cópias autenticadas):

 

•laudo médico em nome do paciente beneficiário, atestando ser o mesmo portador de doença elencada na Portaria Previ-Rio nº 969 de 12.01.2018, com data de emissão de até SEIS MESES anteriores à data do requerimento, dele constando assinatura e carimbo identificador do médico, com o respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina

•documento de identidade válido em todo o território nacional

•contracheque do segurado referente ao mês imediatamente anterior à data do requerimento.

Renovação anual: Se o segurado, no ano seguinte, continuar fazendo jus ao auxílio, deverá retornar ao Instituto trazendo a nova documentação para comprovar e solicitar o novo auxílio medicamento.

Após a concessão do pedido inicial, os requerimentos subsequentes deverão ser renovados no mês anterior ao final do prazo de 12 meses.

 

Vale atentar que o processo é tramitado para a Coordenadoria de Perícias Médicas, órgão vinculado à Subsecretaria de Serviços Compartilhados (antiga SMA), que analisa o laudo médico juntado ao processo ou convoca o requerente para ser periciado e é competente para propor o deferimento ou indeferimento do pedido. Portanto, o PREVI-RIO não tem poder de ação sobre o período em que o processo se encontra nessa Coordenadoria.

Para saber se o seu benefício já foi creditado na conta bancária cadastrada, ligue 2599-4746 ou acesse previ.rio > Consulta pagamentos > Siga as instruções e quando abrir a planilha aperte as teclas “CTRL” + “F” ao mesmo tempo e ao abrir a janela, digitar matrícula. 

 

Portaria Previ-Rio nº 969 de 12.01.2018 

Portaria Previ-Rio nº 975 de 28.03.2018

Decreto nº 44.211 de 10.01.2018.