1. O que é o serviço:

O Auxílio Moradia é um benefício concedido pelo PREVI-RIO a segurados que preenchem requisitos específicos de idade, renda e patrimônio. Ele visa oferecer um suporte financeiro para despesas de aluguel.

O benefício é pago mensalmente por um período de 12 meses, a partir do mês da solicitação. Seu valor é atualizado conforme os índices de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

2. Quem pode solicitar: 

Podem solicitar o Auxílio Moradia servidores e pensionistas do PREVI-RIO que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 65 anos na data do requerimento.
• Perceber, no mês anterior à solicitação, vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária que, somados, não ultrapassem 4 vezes o valor do salário mínimo nacional.
• Residir em imóvel alugado.
• Não possuir financiamento imobiliário.
• Não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial.

Importante: Haverá apenas uma concessão do benefício por segurado, e se dois ou mais servidores residirem no mesmo imóvel alugado, o auxílio será concedido a apenas um deles.

3. Como solicitar:

Para solicitar online:

1. Acesse o site do PREVI-RIO 
2. Realize o requerimento online.

Caso não tenha acesso à internet, para solicitar presencialmente:

1. Compareça à Central de Atendimento PREVI-RIO (endereço nos canais presenciais)

4. Documentação necessária:

• Identidade,
• CPF,
• Contracheque
• Contrato de aluguel por escrito e em vigor, de acordo com a Lei 8.245/91 (Lei de Locações), com firma reconhecida das assinaturas do locador e locatário (segurado)
• Requerimento firmado pelo segurado em formulário do PREVI-RIO onde declare sob as penas da Lei que:

a) não é proprietário de imóvel ou promitente comprador de imóvel residencial

b) não é titular de financiamento para aquisição de casa própria

c) não possui grau de parentesco (sanguíneo ou por afinidade) até o 2º (segundo) grau civil com o locador

d) reside no imóvel

e) o contrato continua vigente a renovação do benefício é anual, a contar da data do primeiro requerimento e no mês anterior ao final do prazo de 12 meses. Apresentar a documentação mencionada e com os recibos de pagamento de aluguel do período já recebido referente ao imóvel locado.

• Formulário auxílio moradia

5. Tempo para atendimento: 

90 dias para primeira concessão, 30 dias para renovação anual

6. Informações complementares:

• O serviço não cobre segurados com menos de 65 anos na data do requerimento
• Aqueles com renda superior a 4 vezes o salário mínimo nacional,
• Quem não reside em imóvel alugado,
• Quem possui financiamento imobiliário ou é proprietário/promitente comprador de imóvel residencial.

7. Legislação:

Portaria Previ-Rio nº 969 de 12.01.2018

Portaria Previ-Rio nº 976 de 28.03.2018

Decreto nº 44.211 de 10.01.2018 e Lei 8.245/91 (Lei de Locações).