1. O que é o serviço:
Fiscalização de obra em andamento ou concluída realizada em terreno particular nas áreas formais da cidade.
2. Como solicitar:
Através do 1746.
3. Etapas do serviço
Chamado é aberto através do 1746.
Chamado é encaminhado para a Unidade de Licenciamento e Fiscalização da SMDEIS responsável pelo bairro.
A SMDEIS verifica a existência de processo de licenciamento e licença de construção.
A SMDEIS averigua o relatado.
Caso seja constatada a irregularidade, serão tomadas as devidas providências de fiscalização, que podem incluir a emissão de intimação, notificação, embargo, auto de infração, ou edital de demolição.
4. O que o serviço não cobre:
- Obras em comunidades/favelas: usar o subtipo Fiscalização de obras sem licença de expansão de comunidade
- Obras com risco estrutural e ameaça de queda, devido à retirada de colunas, pilares, vigas e paredes estruturais: usar o subtipo do serviço “Vistoria em ameaça de desabamento de estrutura.”
- Obras realizadas em áreas públicas, como calçadas, ruas, travessas, avenidas, praças, parques, etc: usar o subtipo Fiscalização de obstáculo fixo na calçada.
- Obras de colocação de janelas, vãos e cercas elétricas, bem como os casos de infiltrações, vazamentos ou impedimento de acesso a áreas comuns, as questões devem ser resolvidas entre as partes, sem intervenção da Prefeitura, na forma prevista no Código Civil.
- Obras que não dependem de licença: As pinturas e os pequenos consertos externos nas fachadas das edificações; construção de jardins, piscinas, pavimentações e outras obras a céu aberto; obras de reforma ou de modificação interna, sem acréscimo de área, desde que não impliquem em alterações das áreas comuns das edificações, não interfiram com a segurança de terceiros, não causem riscos e não impliquem em alteração estrutural.
5. Prazo para resposta:
15 dias úteis
6. Informações complementares:
As obras que dependem de licença são:
- construção de edificações
- obras de modificação com acréscimo de área
- posto de combustível
- loteamento
- muros e gradis
- tapume e barracão de obras
- stand de vendas
- construção de grupamento (condomínio ou vila) em terreno particular
- reconstrução de prédio existente
- obras em imóveis tombados, tutelados ou preservados
- obras de reforma ou de modificação interna, sem acréscimo de área, mas que impliquem em alterações das áreas comuns das edificações.
- demolição.