Para servidores inativos e pensionistas com duas matrículas, a contribuição será calculada de forma individualizada sobre os vencimentos e proventos ou pensões. Ou seja, a regra da contribuição previdenciária incide sobre cada matrícula e não no montante das duas.
Para servidor aposentado ou aposentado por invalidez ou pensionista portador de doença incapacitante, e que tenham isenção de IR, o desconto da contribuição previdenciária incidirá sobre a parte que exceder ao dobro do teto do INSS de sua remuneração bruta.
A alíquota previdenciária de todos os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto previdenciário atual (valor de R$ 6.433,57 em 2021) é de 14% (anteriormente 11%), com validade desde 14/07/2021.
O que é:
Informações sobre a contribuição previdenciária para o FUNPREVI dos servidores inativos e pensionistas, que incide sobre a parte que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social (INSS) da remuneração bruta.
Como funciona:
Desde 24.10.2018, os servidores inativos e pensionistas têm o desconto a título de contribuição previdenciária incidindo sobre a parte que exceder o teto do INSS, considerando a remuneração bruta.
Quem recebe menos que o teto do INSS (bruto) não sofrerá desconto a título de contribuição previdenciária para servidores inativos e pensionistas.
Público-alvo:
Servidores públicos inativos e pensionistas.
Informações complementares:
Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 40
Emendas Constitucionais nº 41, de 19/12/2003 e nº 47 de 05/07/2005
Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004
Lei Complementar nº 193 de 24/07/2018 (Diário Oficial do Município de 25/07/2018)
Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2019 do Ministério da Economia
Projeto de lei 961/20
Lei nº 6852 de 15 de abril de 2021 (que altera a Lei nº 3.344/2001)
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