1. O que é o serviço:
Este serviço oferece informações detalhadas sobre a incidência de Imposto de Renda na remuneração de servidores inativos que residem no exterior. Ele esclarece as regras aplicáveis a essa situação específica.
2. Como o órgão atua:
Conforme a legislação do Imposto de Renda e a decisão judicial (processo nº 05/508236/2009), esses servidores têm direito a um desconto de 25% no Imposto de Renda sobre a remuneração bruta, independentemente do valor, a partir de janeiro de 2014.
3. Como solicitar:
Compareça à Central de atendimento Previrio, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio bloco 2, Térreo – Cidade Nova.
O atendimento ocorre de 9:00 às 16:00, no térreo do prédio anexo da prefeitura.
4. Legislação:
Regulamento do Imposto de Renda
Instruções Normativas nº 73/98 e 146/98.