1. O que é o serviço:
Informações sobre pagamento de foro anual; orientações para aquisição da propriedade do domínio direto de imóvel foreiro; compra/aquisição de imóvel foreiro (transferência de foro).
2. Como o órgão atua:
Pagamento anual: O Foro é uma pensão anual paga ao senhorio do domínio direto, no caso o Município do Rio de Janeiro.
Para mais informações, acesse a página da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário no link:https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario.
Falta de pagamento: O foreiro que deixar de pagar o Foro por 3 anos, contados a partir de sua cobrança, poderá perder a propriedade do domínio útil do imóvel, mediante ação judicial de comisso, proposta pelo senhorio do domínio direto, além da inscrição dos débitos em dívida ativa.
Remição de Foro: O custo para obtenção da Remição de Foro equivale ao pagamento de 1 Laudêmio (2,5% sobre a base de cálculo do ITBI) + 10 Foros.
3. Documentos necessários para solicitação de transferência de Foro:
Compareça na Gerência de Imóveis Foreiros localizada no Centro Administrativo São Sebastião (CASS), sala 711, prédio anexo, de segunda a sexta das 9h às 16h com os seguintes documentos:
- Requerimento de Transferência de Foreiro fornecido na páginahttps://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario
- Cópia da certidão de ônus reais, expedida pelo competente Ofício do Registro de Imóveis;
- Procuração outorgada pelo proprietário ou proprietários, caso não tenham assinado o requerimento de transferência
Para o detalhamento dessa documentação, os modelos de procuração e o formulário para impressão, acesse o portal da Secretaria Municipal de Fazenda pelo link:https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario> Transferência de Foreiro.
4. Documentos necessários para solicitação de remição de Foro:
Compareça na Gerência de Imóveis Foreiros (Sala 711 do prédio anexo do CASS), de segunda a sexta, das 9h às 16h, com os seguintes documentos:
- Requerimento de Remição de Foro, fornecido pela Gerência de Imóveis Foreiros;
- Cópia da certidão de ônus reais, expedida pelo competente Ofício do Registro de Imóveis;
- Procuração outorgada pelos proprietários, no caso de não terem assinado o requerimento de remição;
- Originais das certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição com, no máximo, 30 dias de expedição, solicitadas em nome do(s) proprietário(s) e do imóvel, especificamente para Remição de Foro
Mais informações sobre Remição de Foro no portal da Secretaria Municipal de Fazenda:https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario> Remição de Foro.
5. Prazo para a prestação do serviço:
Em até 8 dias úteis para análise das documentações e emissão das guias de pagamento ou elaboração de exigência caso haja alguma documentação faltante. E 8 dias úteis após a entrada em receita dos pagamentos efetuados, para conferencia dos documentos (alvarás, certificados de remissão de fora e cartas de aforamento).