1. O que é o serviço: Informações sobre a razão de a margem consignável diminuir ou porque o banco continua com a cobrança mesmo após a quitação do empréstimo.
2. Como o órgão atua: Servidores municipais aposentados e pensionistas podem realizar empréstimo consignado em bancos conveniados com a PCRJ, desde que possuam margem consignável. Para saber quais são os bancos conveniados, acesse https://carioca.rio/servicos/emprestimo-consignado-e-margem-consignavel- taxas de juros. Clique no mês informado para abrir a lista de instituições bancárias e os juros correspondentes.
Nos casos em que já houve a quitação do empréstimo e o servidor/pensionista continua sendo descontado, apresente o seu contracheque no Banco e solicite o reembolso.
Nos casos em que já possuir empréstimo consignado e o banco alegar que não está recebendo o repasse, apresente os contracheques necessários no Banco para comprovar o desconto.
3. Informações complementares: O Decreto nº 41.201 de 08.01.2016, publicado em 11.01.2016, dispõe sobre a taxa de juros, prazo para desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados e estabelece critérios para o cálculo da Margem Consignável.
Não são computadas na remuneração bruta, para efeito de cálculo da margem consignável, as seguintes vantagens pecuniárias: I – Salário-família; II – Diárias; III – Indenização pelo uso de veículo próprio em serviço; IV – Gratificação natalina; V – Serviço extraordinário, horário noturno, sobreaviso ou hora plantão; VI – Adicional de férias; VII – Adicional de Insalubridade, de Periculosidade ou de Atividades Penosas; VIII – Substituição de cargo em comissão ou função de confiança; IX – Ajuda de custo; X – Auxílio-natalidade; XI – Auxílio-funeral; XII – Auxílio-transporte; XIII – Bônus cultura; XIV – Vale refeição/alimentação; XV – Qualquer outro auxílio ou adicional que tenha caráter indenizatório.
Para consultar o contracheque da administração direta dos servidores municipais inativos, com a informação da margem consignável disponível para o servidor, acesse o portal Carioca Digital (carioca.rio)https://carioca.rio/publico/servidor.
O limite da margem para empréstimo consignado em folha de pagamento diminuiu de 40% do rendimento bruto do servidor para 30%, em virtude da aplicação ao Decreto Nº 31.518 /2009. Os outros 10% da margem consignável fica reservado para desconto em folha de faturas de cartão de crédito, oferecido pelas instituições financeiras conveniadas com a Prefeitura. Esse percentual pode ser revertido para margem consignável junto à CONSIGRIO, se o servidor/pensionista desejar. Para mais informações, entrar em contato por email contato@consigrio.com.br , Telefone: 08000219321 Site: www.consigrio.com.br
Endereço: Rua da assembléia, 69, 13º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ – 8:00-18:00.
4. Informações para abertura de chamado: Caso queira enviar uma solicitação para o Previ-Rio, registre os seguintes dados para abertura de chamado: nome completo, matrícula, e-mail e telefone de contato para que sejam encaminhados ao órgão. Prazo de resposta: em até 10 dias úteis.