1. O que é o serviço:
Informações sobre redução de salários de aposentadoria ou pensão e/ou pedido de retificação ou correção dos valores.
2. Como o órgão atua:
O cálculo das aposentadorias dos servidores que entraram no Município após janeiro de 2004 será feito pela média aritmética dos 80 maiores salários a partir de julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior, para aposentadorias concedidas após 20.02.2004. O setor de Recursos Humanos da Secretaria de origem é o responsável por refazer os cálculos, tendo como embasamento as orientações do Tribunal de Contas do Município.
Quando os proventos de aposentadoria forem recalculados e diminuídos será porque foram submetidos à análise e fixação das aposentadorias e pensões com novos cálculos pela média. Quando se
enquadrarem nessa situação, uma nova Apostila de Fixação de Proventos é publicada e o PreviRio implanta as retificações dos valores e executa a nova folha de pagamento da aposentadoria.
Os setores de RH convocarão os servidores nessa situação para tomar ciência dessa determinação, através de Aviso de Convocação.
3. Como solicitar:
Para ingressar com pedido de Revisão dos proventos de aposentadoria ou Pensão é preciso comparecer na Central de atendimento do PreviRio situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 bloco 2 Térreo – Cidade Nova com identidade, CPF e contracheque do servidor segurado.
4. Procedimentos da PreviRio:
Após a solicitação seu processo de aposentadoria ou pensão será anexado ao seu pedido e enviado à secretaria de origem do servidor para nova análise e posterior retorno ao PreviRio.
5. Prazo para resposta da solicitação:
Até 120 dias para resposta da solicitação que será enviada por email ou percebida em seu contracheque após esse período.
6. Quando não receber respostas depois dos 120 dias:
Caso ainda não tenha recebido resposta após o prazo ou esteja com dúvidas sobre os procedimentos e andamento da solicitação pode comparecer à central de atendimento do PreviRio (Rua Afonso Cavalcanti, 455 bloco 2 Térreo – Cidade Nova).
5. Legislação:
Emenda Constitucional no 20/1998
Emenda Constitucional no 41/2003;
Emenda Constitucional no 70/2012
Emenda Constitucional no 103/2019
Lei Complementar no 193 de 24.07.2018
Portaria CVL/SUBSC/CGRH no 16 de 30.07.2018
Portaria CVL/SUBSC/CGRH no 05 de 05.04.2018
Lei Federal 10.877/2004 (cálculos regulamentados pela Orientação Normativa SPS no 2 de 31.03.2009, artigo 61).