1. O que é o serviço: 

Informações para servidores recém-aposentados sobre o abono de permanência.

2. Como o órgão atua:

O pagamento (isenção do desconto do FUNPREVI) se aplica aos servidores ativos que preencherem os requisitos para a aposentadoria integral com paridade e resolverem continuar trabalhando.

Suspensão do Abono: ao se aposentar, o abono é desativado e o servidor pode passar a descontar o FUNPREVI caso ultrapasse o limite vigente na legislação.

3. Informações complementares: 

Para mais esclarecimentos, procure o setor de Recursos Humanos de sua secretaria de origem antes de se aposentar ou a Central de Atendimento do PREVI-RIO, após a aposentadoria.

4. Legislação: 

Constituição Federal, artigo 40 §19

Emenda Constitucional nº 41/2003

Lei Federal nº 10.887/2004

Decreto Rio nº 44.283 de 02.03.2018.