1. O que é o serviço:
Informações sobre a pensão especial mensal, de caráter vitalício, concedida pela Prefeitura ao servidor inativo e ao pensionista cujo beneficio previdenciário tenha sofrido redução em decorrência da anulação do Decreto nº 23.844 de 18.12.2003.
2. Como o órgão atua:
Os valores referentes à pensão especial serão depositados junto com o pagamento.
3. Informações necessárias para abertura de chamado:
Se ainda restam dúvidas registre o chamado no 1746 com as seguintes informações:
• Nome completo;
• Matrícula;
• E-mail e;
• Telefone de contato.
4. Informações complementares:
Pela página do Previrio em https://previrio.prefeitura.rio
5. Legislação:
Constituição Federal de 1988, artigo 40
Emendas Constitucionais nº 41, de 19.12.2003 e nº 47 de 05.07.2005
Lei Federal nº 10.887 de 18.06.2004
Lei Complementar nº 193 de 24.07.2018 (Diário Oficial do Município de 25.07.2018)
Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2019 do Ministério da Economia