1. O que é o serviço:
Pagamento de pensão aos dependentes do segurado em caso de falecimento, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de ausência.
2. Como solicitar:
Para encerramento de folha, pensão, pecúlio e auxílio funeral: O sistema de Atendimento Virtual do Previ-Rio, nosso PREVIRIO DIGITAL, está disponível, via internet, na página do Previ-Rio (https://previrio.prefeitura.rio).
Com o sistema de atendimento virtual , o dependente/beneficiário do segurado poderá escolher data e hora em que desejar ser atendido pela assistente social , assim como verificar os documentos necessários.
No dia e horário agendados, a assistente social entrará em contato por telefone ou email .
3. Documentação necessária:
• Certidão de óbito do servidor falecido
• Comprovante de residência do(s) requerente(s)
• RG e CPF do(s) requerente(s)
• Certidão de casamento (se for o caso)
• No caso de filho inválido, enviar todos os documentos referentes à doença, tais como: laudos, receitas, comprovantes de consulta, exames etc.
5. Informações complementares:
Legislação pertinente: Lei nº 3.344 de 28.12.2001; Decreto nº 22.870 de 06.05.2003
São beneficiários do segurado:
•o cônjuge
•o companheiro, ou companheira, com quem o segurado, por ocasião do óbito, estivesse, comprovadamente, mantendo união estável ou homoafetiva nos termos da legislação em vigor
•os filhos até vinte e um anos de idade
•os filhos inválidos, independentemente de idade
•os menores colocados sob a guarda ou tutela do segurado desde que regularmente deferida por decisão judicial
•inexistindo qualquer dos beneficiários referidos nos incisos acima, os pais, ou, ainda, os irmãos menores de vinte e um anos, ou inválidos, desde que, comprovadamente, dependentes economicamente do segurado
•o ex-cônjuge, ou ex-companheiro, desde que beneficiário de pensão alimentícia judicial, observado o disposto no § 3.º do art. 29.