1. O que é o serviço:
Informações sobre suspensão do benefício ou benefício não revertido, nos casos de pensionista filha solteira.
2. Como o órgão atua:
Pensão suspensa: A Constituição Federal de 1988 dispõe que não existe mais discriminação de gêneros. Os processos de pensão para filhas solteiras maiores de idade foram analisados e por autorização de esferas superiores foi determinada a suspensão de seu benefício.
Reversão de pensão: A Constituição Federal de 1988 dispõe que não existe mais discriminação de gêneros. Os processos de pensão para filhas solteiras maiores de idade estão sobrestados, aguardando a decisão do processo nº 05/503.315/2009, que se encontra em andamento. Os pedidos de reversão ainda não foram decididos.
3. Informações complementares:
Promoção PG/PPE/004/2006/ANB, com o visto do Procurador Geral do Município: “A partir de outubro de 1988 não há como adquirir direito à pensão vitalícia, pautada em legislação discriminatória de gênero”. Portanto, desde então não existe mais pensão vitalícia para filhas solteiras maiores de idade.