O que é:
O servidor municipal detentor de cargo efetivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando acometido por patologia que requeira o afastamento temporário do trabalho, poderá apresentar atestado médico, objetivando a concessão da licença para tratamento de saúde pelo prazo de até 10 (dez) dias, consecutivos ou não, no ano civil, diretamente ao setor de recursos humanos da secretaria de sua lotação, sem a necessidade de avaliação prévia da Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas.
Caberá ao servidor, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do início das faltas, providenciar a apresentação do atestado médico ao setor de recursos humanos de sua secretaria de lotação, para fins de implantação da licença, devendo o documento ser mantido pelo servidor até o final do ano em que se deu a licença.
- Casos que dependem de comparecimento na Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas (CTPM) para inspeção:
licença para tratamento de saúde que ultrapasse o total de 10 (dez) dias no ano civil, consecutivos ou não;
- acidente de trabalho
O servidor tem 03 (três) dias úteis a partir do início das faltas para emitir o Boletim de Inspeção Médica (BIM) junto ao setor de recursos humanos de sua secretaria de lotação, e agendar data e horário para comparecer ao Órgão Pericial para a avaliação.
O servidor impossibilitado de locomover-se por motivo de doença poderá ser representado por qualquer pessoa com identificação, portando a documentação necessária do servidor.
Em caso de descumprimento do prazo de três dias úteis a partir do início das faltas para emissão do BIM e para agendamento, ou em caso de não comparecimento de um representante do servidor ao órgão pericial dentro deste prazo ou, ainda, na data do agendamento; o direito à retroatividade da licença estará comprometido.
Para que serve:
Garantir o afastamento temporário do trabalho para servidores que necessitam de tratamento de saúde. Permite a regularização da situação funcional do servidor perante a prefeitura durante o período de incapacidade.
Quem pode solicitar:
Servidores municipais detentores de cargo efetivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que necessitem de afastamento por motivo de saúde.
Documentos necessários:
- Documento de identificação oficial com foto (original ou cópia autenticada)
- Documentação médica referente à patologia que determinou as faltas (laudos, exames, receitas, atestados contendo obrigatoriamente o diagnóstico da doença - CID) de modo a fornecer subsídios periciais consistentes para a proposta de afastamento das suas atividades
- Apresentar, em caráter excepcional, o BIM impresso, quando, por motivo de força maior, o RH tiver impossibilidade de emitir o BIM Eletrônico.
Instruções para o solicitante:
Para solicitar a licença médica, siga as instruções abaixo:
- Para licenças de até 10 dias (consecutivos ou não) no ano civil:
Apresente o atestado médico diretamente ao setor de Recursos Humanos (RH) da sua secretaria de lotação. Não é necessária avaliação prévia da Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas (CTPM).
Faça isso no prazo de 3 dias úteis a partir do início das faltas.
Mantenha o atestado médico guardado até o final do ano em que a licença foi concedida.
- Para licenças que ultrapassem 10 dias no ano (consecutivos ou não) ou em casos de acidente de trabalho:
Você precisará comparecer à Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas (CTPM) para inspeção.
No prazo de 3 dias úteis a partir do início das faltas, emita o Boletim de Inspeção Médica (BIM) junto ao setor de Recursos Humanos (RH) da sua secretaria de lotação.
Agende a data e horário para comparecer ao Órgão Pericial (CTPM) para a avaliação.
Se você estiver impossibilitado de se locomover por motivo de doença, outra pessoa pode representá-lo, desde que tenha sua identificação e a documentação necessária.
- Atenção: O descumprimento do prazo de 3 dias úteis para emissão do BIM e agendamento, ou a falta de comparecimento (seu ou do seu representante) no prazo ou na data agendada, comprometerá o direito à retroatividade da licença.
O que esse serviço não cobre:
Este serviço não cobre servidores celetistas (regidos pela CLT) e estranhos aos quadros, que têm suas licenças concedidas pelo INSS e não comparecem à CTPM – Perícia Médica.
Tempo para atendimento:
Para os casos que dependem de inspeção médica, a solicitação será respondida após avaliação da CTPM
Legislação relacionada:
Decreto n° 25.540/2005
Portaria” FP/SUBGGC Nº 20 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria FP/SUBGGC n°10/2023
Portaria “N” FP/SUBGGC Nº 16 DE 14 DE AGOSTO DE 2024