O que é:
A Declaração eletrônica de Nada Consta do servidor é um documento oficial. Ela atesta que o solicitante não possui pendências administrativas disciplinares registradas junto à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

Para que serve:
Este documento é essencial para diversos procedimentos funcionais e pessoais. Ele é exigido em casos como posse em cargo público, exoneração, reassunção de funções e licenças sem vencimento. Também é necessário para aquisição de imóveis, permutas, processos de aposentadoria e em contextos eleitorais.

Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a servidores do município do Rio de Janeiro. Qualquer servidor que precise comprovar a inexistência de pendências administrativas disciplinares pode solicitar este documento.

Instruções para o solicitante:

1.    Para acessar o serviço, clique aqui;
2.    Faça login com o seu cadastro gov.br ou ID Carioca;
3.    Escolha entre “Emitir Novo Nada Consta” ou “Consultar Consultas Anteriores”.

Para solicitações presenciais (se não puder solicitar on-line):

•    Compareça à Coordenadoria Técnica de Inquérito Administrativo, de segunda a sexta-feira, Rua Afonso Cavalcanti, 455, Bloco II, sala 840 - Cidade Nova, das 9h30 às 17h30.

Informações necessárias: 
Para a retirada da certidão o interessado deverá apresentar documento oficial de identificação, ou instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do art. 661, § 1.º, do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002). 

Tempo para atendimento:
2 dias.