1. O que é o serviço:
Informações sobre autorização para funcionamento de cemitério, capela, agência funerária, veículo funerário, laboratório de tanatopraxia e agentes funerários.
2. Como o órgão atua:
As permissões para funcionamento de novos cemitérios dependem de autorização do Prefeito.
Autorização para funcionamento de capela e laboratório de tanatopraxia é avaliada pela Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (CGCF).
3. Como solicitar:
Comparecendo a Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, Av. Maia de Lacerda, 167, 1º andar- Estácio-RJ. Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h.
4. Legislação:
Não estão autorizados novos licenciamentos ou reabertura de agências funerárias e filiais, de acordo com o Decreto N° 18.035/99.
A autorização e renovação de licença para veículo funerário está regulamentada pelo Decreto N°39.094/14.
O licenciamento de agentes funerários está regulamentado pelos Decretos Nos 8.734/89 e 39.094/14.
5. Informações complementares:
A Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (SC/CGCF) controla e fiscaliza o licenciamento destes estabelecimentos. Os serviços funerários e de cemiteriais só podem ser prestados por pessoa jurídica que tenha uma permissão pública ou concessão pública dada pelo Poder Executivo do Município.
Serviços funerários – serviços prestados à população em caso de falecimento, como sepultamento, cremação, transporte de corpo, embalsamamento com a técnica de tanatopraxia.
Técnica de tanatopraxia: procedimento realizado em um corpo morto, com o objetivo de higienização, preservação da decomposição.