1. O que é o serviço:

Disponibilização do acervo de normas referente à legislação de uso e ocupação do solo a partir da pesquisa por ato (tipo, número, esfera de governo, data ou período de tempo), palavra ou assunto.

2. Como solicitar:

Acessar o link do Busca Fácil:

https://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/index.asp

Escolher um dos três tipos de busca disponíveis (Atos, Assunto ou Palavra), digitar ou selecionar os parâmetros de busca desejados, e selecionar um ato na Relação de Documentos exibida na tela.

3. Prazo para atendimento:

Imediato, no ato da consulta.

4. Informações complementares:

São disponibilizados ainda links para outros sítios eletrônicos que também tratam de acervos de legislação, das esferas municipal, estadual e federal.

Para maiores informações, registre sua solicitação informando seu e-mail, telefone e descrevendo quais são as informações que deseja receber.