Informações sobre as ações do Núcleo, titularidade e venda de lotes.

 

O Núcleo de Regularização de Loteamentos regulariza loteamentos destinados a moradores de baixa renda e os inclui na área formal da cidade. Benefícios:  

• endereço para correspondência do morador
• urbanização (pavimentação asfáltica, calçadas, sistema de drenagem e rede de esgoto)
• aprovação do projeto de desmembramento do PAL (Projeto Aprovado de Loteamento) 
• encaminhamento para o cadastramento do IPTU
• possibilidade do morador levar a documentação ao RGI (Registro Geral de Imóveis) para registro da sua propriedade e a garantia de morar em um loteamento regular

A participação da comunidade acontece em cada etapa das intervenções do Programa, de forma coletiva e não individualmente. Nas reuniões bimestrais do Núcleo de Regularização de Loteamentos, os moradores recebem informações do processo de regularização urbanística e fundiária do seu loteamento, podendo participar com sugestões que irão auxiliar nas tomadas de decisões dos setores/órgãos do grupo que compõe o Núcleo.

O Núcleo de Regularização de Loteamentos não fornece escritura de compra e venda do lote. Este documento é adquirido no ato da compra, com a quitação do valor. Para os loteamentos inscritos no Núcleo, é necessário agendar um atendimento na Defensoria Pública. O telefone para agendamento é 2868-2100 (Ramal 251), o horário de atendimento é de segunda a quinta-feira das 14h às 17h. Apresente a documentação original do lote e os recibos de pagamentos. Se preferir, dirija-se ao Cartório do RGI da área de abrangência do seu bairro. O registro no RGI é gratuito quando requerido pela Defensoria Pública.  

 

Para inscrever um loteamento, use o subtipo Solicitação de pré-inscrição do loteamento no Núcleo de Regularização.