O que é:
Este serviço permite solicitar a implantação ou a legalização de canteiros ajardinados e dispositivos especiais em áreas públicas. Canteiros ajardinados são porções de terra cercadas por alvenaria e elevadas acima do nível do passeio, destinadas ao plantio de vegetação.
Dispositivos especiais fixos são elementos que impedem, de forma eficaz, o acesso indevido de veículos aos passeios. Ambos podem ser confeccionados conforme modelos previstos em legislação. Casos excepcionais ou projetos urbanísticos específicos devem ser licenciados junto à SC/SE-COR-VIAS.
Para que serve:
Formalizar a solicitação para instalar ou legalizar canteiros ajardinados e dispositivos especiais, contribuindo para a melhoria paisagística e a segurança dos pedestres nas vias públicas. O serviço garante que as instalações estejam em conformidade com as normas municipais vigentes.
Quem pode solicitar:
Proprietários de imóveis ou condomínios que desejam implantar ou legalizar canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais em frente às suas propriedades. A solicitação deve ser apresentada por um Profissional Responsável pelo Projeto Arquitetônico (PRPA) e um Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO).
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
• Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
o Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
o Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Solicitação de canteiros e dispositivos especiais”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Informações importantes:
- Anexe os documentos necessários em PDF, com até 10 Mb para cada documento, conforme listado no requerimento;
- Se o responsável pela análise verificar que a jurisdição está incorreta, a solicitação será encaminhada à Gerência de Conservação local com a jurisdição correta e a devida justificativa.
Dados ou Documentos necessários:
Autorização
- Projeto para instalação do canteiro ajardinado e/ou dispositivos especiais;
- Termo de responsabilidade de execução de projeto de instalação de canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais, assinado pelo PRPA;
- Termo de responsabilidade de execução de obra de instalação de canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais, assinado pelo PREO;
- Cópia do CPF do proprietário;
- Cópia carteira funcional do PRPA;
- Cópia carteira funcional do PREO;
- ART/RRT do PRPA com comprovação de pagamento;
- ART/RRT do PREO com comprovação de pagamento;
- Procuração;
- Cópia da identidade do procurador;
- Ata do condomínio que aprovou a solicitação de implantação de canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais, bem como a respectiva ata que elegeu o síndico, nos casos em que já houver condomínio constituído.
Legalização
- “As Built” da instalação do canteiro ajardinado e/ou dispositivos especiais;
- Termo de responsabilidade de execução de projeto de instalação de canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais, assinado pelo PRPA;
- Termo de responsabilidade de execução de obra de instalação de canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais, assinado pelo PREO;
- Cópia do CPF do proprietário;
- Cópia carteira funcional do PRPA;
- Cópia carteira funcional do PREO;
- ART/RRT do PRPA com comprovação de pagamento;
- ART/RRT do PREO com comprovação de pagamento;
- Procuração;
- Cópia da identidade do procurador;
- Ata do condomínio que aprovou a solicitação de implantação de canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais, bem como a respectiva ata que elegeu o síndico, nos casos em que já houver condomínio constituído.
- Termo de responsabilidade profissional - PREO
- Termo de responsabilidade profissional - PRPA
O que este serviço não cobre:
Este serviço não cobre casos excepcionais e projetos urbanísticos e/ou paisagísticos específicos, que devem ser submetidos a licenciamento junto à Secretaria Executiva da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/SE-COR-VIAS).
Legislação relacionada:
Resolução SECONSERVA nº 41, de 21 de novembro de 2024.