1. O que é:

Este serviço consiste na autorização para o exercício do comércio ambulante em logradouros públicos e praias, incluindo a utilização de módulos. Ele permite que cidadãos atuem como vendedores ambulantes de forma regularizada. O serviço é pago, com valores que variam conforme a legislação e a possibilidade de isenção em alguns casos.

Além disso, pintores e artistas plásticos podem expor quadros, telas e peças de arte em logradouros públicos, independentemente de qualquer ônus, mediante a mesma autorização.

2. Para que serve:

Garantir a legalização e a regularização das atividades de comércio ambulante em espaços públicos, como ruas e praias. Também permite a exposição de obras de arte por pintores e artistas plásticos em logradouros públicos, assegurando o cumprimento das normas municipais.

3. Quem pode solicitar:

Este serviço pode ser solicitado por cidadãos que desejam atuar como comerciantes ambulantes em logradouros públicos e praias. Também é destinado a pintores e artistas plásticos que pretendem expor suas obras de arte em espaços públicos, necessitando da devida autorização.

4. Instruções para o solicitante:

1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
3. Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
4. Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
5. Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
6. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
7. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

Escolha o Tipo do Processo: “Autorização de Comércio Ambulante”

É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:

• Guia para Pessoa Física
• Guia para Pessoa Jurídica

5. Dados e documentos necessários:

• Comprovante de residência no Município: apenas guias de pagamento de luz ou telefone;
• Prova de incapacidade física através de atestado médico;
• Documento de identidade;
• Declaração da Secretaria de Estado de Justiça quando for o caso de egresso do sistema penitenciário;
• Prova de inscrição no cadastro fiscal do órgão competente (CPF);
• Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos;

Os pintores e artistas plásticos poderão expor em logradouro público quadro, tela e peça de arte, independentemente de qualquer ônus. O artista que pretende expor peça de arte deverá requerer autorização através do mesmo formulário, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

• Prova de identidade;
• Prova de exercício de atividades artísticas;
• Prova de inscrição na repartição tributária, mesmo na hipótese de isenção;
• Indicação de local onde pretende expor.

6. O que o serviço não cobre:

• Os quiosques da orla da praia não são considerados comércio ambulante. Para solicitação e orientação, contate a concessionária Orla Rio no telefone 3154 8282.

7. Custo do serviço:

• Sujeito a taxas.

8. Tempo de atendimento:

• Imediato.

9. Legislação relacionada:

• Lei nº 1876/1992 - Comércio Ambulante
• Lei nº 6272/2017 - Altera a Lei nº 1876/1992
• Lei nº 7000/2021 que alterou a Lei nº 691/1984
• Decreto nº 55583/2024 que regulamentou a Lei nº 7000/2021