O que é:
Este serviço consiste na concessão de autorização para o exercício da atividade de Economia Sobre Rodas no município. É voltado especificamente para a venda de alimentos artesanais e bebidas, produtos e serviços, em veículos automotores, módulos acoplados por reboque, ambos emplacados, e triciclos movidos à propulsão humana em áreas públicas, conhecidos como Trucks e Triciclos. A autorização permite que empreendedores atuem de forma regularizada, seguindo as normas municipais para este tipo de comércio.
Informações complementares:
A Coordenação de Economia Sobre Rodas - CESR, fará a análise técnica do requerimento para Consulta Prévia de Local, e encaminhará para as Subprefeituras locais/CET-Rio a solicitação para a liberação da(s) vaga(s) pretendida(s).
O solicitante deverá ficar atento ao encaminhamento de comunicação eletrônica através do e-mail cadastrado com as devidas orientações. As possíveis respostas para o requerimento são:
• Exigência documental;
• Locais negados (com possibilidade de indicação de novos locais);
• Deferido; e
• Indeferido.
Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
Para que serve:
O serviço garante a legalidade e a regularização da atividade de venda de alimentos artesanais e bebidas, produtos e serviços, em Trucks e Triciclos. Ele permite que comerciantes ofereçam seus produtos diretamente aos consumidores em diferentes locais da cidade, sob autorização municipal.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por Empresários, Microempresários (ME) ou Microempreendedores Individuais (MEI).
Documentos necessários:
- Para Consulta Prévia de Local:
• Identidade do requerente;
• CPF do requerente;
• Comprovante de residência em nome do requerente/empresa, com até 90 dias de emissão, ou Declaração da Associação de Moradores quando for comunidade, ou;
• Declaração de residência, quando o requerente mora com alguém e não possui comprovante, aceitamos o comprovante em nome do terceiro e pedimos uma autodeclaração de que mora na residência desse "terceiro".
- Documentação solicitada pela Coordenação de Economia sobre Rodas (CESR) após a Consulta Prévia de Local:
• Documento que comprove a inscrição como Microempresário (ME) ou Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional (Leis Complementares Federais nº 123/2006 e nº 128/2008) – Espelho MEI ou Contrato Social;
• CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e CRV – Certificado de Registro de Veículo;
• Planta Baixa em A4 (vista interna e externa) do Truck/Módulo, com dimensões (detalhadas e total) do veículo, assinada por técnico responsável, incluindo a placa do veículo no projeto;
• Cópia da Carteira de Registro Profissional do técnico responsável pelo projeto;
• Croqui (print Google Maps) do Local/Vaga pretendida, indicando a rua com numeração;
• Certificado de curso de boas práticas de higiene na manipulação de alimentos pela S/IVISA-RIO (Vigilância Sanitária) ou curso referente a sua área de atuação (e-mail para inscrição e informações: cursos.ivisa@prefeitura.rio);
• Cardápio (listagem com a descrição dos itens a serem oferecidos).
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
• Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Licenciamento de Truck Rio”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
Informações complementares:
1. Após a abertura do processo para Consulta Prévia de Local, aguarde a análise técnica da Coordenação de Economia Sobre Rodas - CESR, e o encaminhamento para a Subprefeitura local ou CET-Rio para liberação de vaga;
2. Após a aprovação da Consulta Prévia de Local pela CESR, você receberá um comunicado por e-mail com as orientações;
3. Solicite o Alvará (Consulta Prévia de Eventos) no Carioca Digital acessando aqui;
4. Valide as auto declarações no sistema Rio Mais Fácil Eventos clicando aqui, incluindo: declaração de veracidade das informações, cumprimento das normas de segurança e proteção contra incêndios, e responsabilidade pela limpeza e remoção de lixo;
5. Apresente a Licença Sanitária emitida pelo IVISA-RIO, para mais informações acesse aqui;
6. Após a abertura do processo, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DARM) para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP);
7. Aguarde a emissão do Alvará de Autorização Transitória pela CLF, que será disponibilizado aqui, na opção Consulta Prévia de Eventos acessando
8. Para finalizar, a CESR emitirá o Cartão de Identificação do Empreendedor.
Tempo para atendimento:
30 dias úteis.
Custo do serviço:
Os valores variam de acordo com as dimensões do veículo e do bairro onde será licenciado
Legislação relacionada:
Decreto Municipal nº 54693/2024
Decreto Municipal nº 53560/2023