O que é:

O Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade é um documento oficial emitido pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). Ele serve para atestar a correta execução de obras e instalações de equipamentos de acessibilidade e sinalizações necessárias.
Este certificado abrange intervenções como o rebaixamento de meio-fio, a sinalização de acessos de veículos em lotes e edificações diversas. Inclui também a instalação de sinaleiras em entradas e saídas de garagens, exigindo que a sinaleira esteja instalada e o meio-fio devidamente rebaixado para a vistoria.

Para que serve:

Este serviço serve para garantir a conformidade e a aceitação oficial das obras de acessibilidade realizadas em imóveis, assegurando que os padrões e requisitos estabelecidos para o acesso de veículos e pedestres foram cumpridos, além de promover a segurança no trânsito.

Quem pode solicitar:

Proprietários de imóveis, empresas responsáveis por edificações (residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo) ou seus representantes legais que executaram obras de acessibilidade na cidade do Rio de Janeiro podem solicitar o certificado.

Documentos necessários:

•    Requerimento;
•    Cópia do Contrato Social;
•    Cópia do Contrato de Locação ou Título de Propriedade;
•    Cópia CNPJ;
•    Cópia do documento de identificação da pessoa física que se identificou no requerimento (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH e CPF);
•    Cópia da Procuração do requerente se não for um dos proprietários (com firma reconhecida em cartório);
•    Planta do imóvel (quando necessário).

Instruções para o solicitante:

1.    Para solicitar o serviço, clique aqui;  
2.    Faça o seu login:
3.    Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
4.    Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
5.    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
6.    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
7.    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
8.    Escolha o Tipo do Processo: “Certidão de Aceitação Condições de Acessibilidade"

•    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
•    Guia para Pessoa Física  
•    Guia para Pessoa Jurídica

Para vistoria no local:

•    A sinaleira audiovisual deverá estar instalada.
•    Meio fio rampeado a pedra do meio-fio deverá ser rebaixada ao nível da rua.
•    Boas condições de acesso (local sem impedimento na entrada e saída de veículos).

Prazo para atendimento:

O prazo para a autorização e retirada da certidão de assentimento é de 30 dias após entrada da solicitação na CRT ou na sede da SMTR.

Endereços das Coordenadorias Regionais de Transportes:
Funcionamento de segunda a sexta-feira das 9h às 16h, exceto feriado

CRT/AP-1 – Rua do Riachuelo, nº 257 - Centro
CRT/AP-2.1 – Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 - Leblon
CRT/AP-3.1 – Rua 24 de Maio, nº 931 – Engenho Novo
CRT/AP-3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 – Ilha do Governador
CRT/AP-3.3 – Av. Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá
CRT/AP-4 – Av. Ayrton Senna, nº 2.001 – Barra da Tijuca
CRT/AP-5.1 – Rua Fonseca, nº 240 – 2º piso - Shopping Bangu
CRT/AP-5.2 – Rua Dom Pedrito, nº 1 - Campo Grande

Informações complementares:

Todas as comunicações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado.
Para dúvidas sobre o serviço, entre em contato com atendimento digital da SMTR clique aqui.

Legislação:
RESOLUÇÃO SMTR Nº 2315 DE 04 DE MARÇO DE 2013 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE.