O que é:
Este serviço oferece informações sobre o "habite-se" e a "aceitação" de imóveis, verificando se eles estão legalizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU). A busca pode ser realizada pelo número da certidão, número do processo ou pelo endereço do imóvel.
O "habite-se" é a autorização concedida para a utilização de uma edificação após a conclusão do processo de licenciamento. A Certidão de Habite-se é o documento que comprova que o imóvel foi construído conforme as exigências da prefeitura para a aprovação de projetos.
Para que serve:
Verificar a situação de legalização de um imóvel, confirmando se ele possui as autorizações necessárias para sua ocupação e uso. Isso é fundamental para garantir a conformidade da edificação com as normas municipais.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que precise consultar a situação de legalização de um imóvel, seja para fins de compra, venda, reforma ou outras necessidades que exijam a comprovação do "habite-se" ou "aceitação".
Instruções para o solicitante:
- Acesse o site clicando aqui para informações sobre habite-se.
- No site, a busca pode ser feita por número da certidão, número de processo ou por endereço.
- Caso não existam informações disponíveis no site, compareça à unidade da SMDUE correspondente ao bairro do imóvel para mais informações.
- Consulte os endereços das unidades da SMDUE de acordo com o bairro do imóvel no clicando aqui.
Legislação:
Lei nº 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação