1. O que é o serviço:
É assegurada a expedição de certidões de atos de peças de processo administrativo ou de outros documentos.
2. Como solicitar:
O pedido deve ser formalizado nas Gerências da Coordenadoria do ISS e Taxas, conforme cada caso. Do requerimento deverá constar menção ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento.
3. Documentos necessários para solicitação do serviço:
- Requerimento;
- Cartão de Inscrição Municipal (original ou cópia autenticada);
- Prova de identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada);
- Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).
4. Prazo para a prestação do serviço:
Em até 3 dias úteis.