O que é:
Este serviço oferece informações e arquivos digitais referentes a Projetos Aprovados de Alinhamento (PAA) e Projetos Aprovados de Loteamento (PAL). Ele permite o acesso a dados cruciais sobre o planejamento urbano e a divisão de propriedades no município.
O PAA é um documento que estabelece o traçado oficial das ruas e logradouros, delimitando o espaço público das áreas privadas ou de outros bens públicos.
O PAL é um projeto de parcelamento do solo que detalha a criação de novos lotes, desmembramentos ou remembramentos, identificando suas dimensões e características.
Para acessar o acervo de imagens PAA/PAL, clique aqui.
Para que serve:
O serviço serve para fornecer acesso a informações detalhadas sobre lotes e suas dimensões, além de dados sobre o alinhamento de logradouros. Ele é essencial para o planejamento de obras, regularização de imóveis e para a compreensão das diretrizes urbanísticas de uma área específica.
Com essas informações, é possível verificar a conformidade de projetos com o planejamento municipal e obter dados precisos para o desenvolvimento de estudos e empreendimentos.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por cidadãos em geral que necessitem de informações sobre projetos de alinhamento ou loteamento.
É especialmente útil para arquitetos, urbanistas, engenheiros e construtores que trabalham com planejamento e execução de obras. Também é destinado a proprietários de imóveis que buscam dados sobre suas propriedades ou áreas de interesse.
O que o serviço não cobre:
Não são fornecidas cópias impressas.
Instruções para o solicitante:
Se você desconhece o número do PAA ou PAL:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Fornecimento de informações sobre PAA e PAL”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Tempo para atendimento:
10 dias úteis.
Legislação:
Lei nº 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação