O que é:
Este serviço possibilita ao usuário realizar a busca, visualização e consulta direta a toda a legislação do Município do Rio de Janeiro. Por meio da plataforma, é possível pesquisar leis, decretos e resoluções vigentes de forma rápida e centralizada, além de permitir a extração dos documentos legais em formato PDF para arquivamento ou impressão.
Como funciona:
O sistema permite pesquisar a legislação municipal vigente e visualizar o documento encontrado.
Quando disponível, o documento pode ser extraído em formato PDF, o que facilita o arquivamento ou a impressão pelo usuário.
Público-alvo:
Qualquer cidadão, profissional, entidade ou pessoa interessada em consultar legislações publicadas pelo Município do Rio de Janeiro. Não há requisitos específicos para acessar essa informação pública.
Instruções:
1. Clique aqui;
2. A pesquisa pode ser feita pelo número e ano em que a legislação foi publicada.
- Quanto mais dados preenchidos, mais fácil será a busca.