1. O que é o serviço:
Informações sobre como obter cópias de atos administrativos e de outras peças de um processo, ou de outros documentos.
2. Como solicitar:
As informações sobre a certidão de inteiro teor estão disponíveis em www.rio.rj.gov.br > Prefeitura > Órgãos Municipais > Secretaria Municipal de Fazenda – SMF > Impostos, Contribuições e Taxas > ISS > Certidão de Inteiro Teor.
O pedido deve ser formalizado nas Gerências da Coordenadoria do ISS e Taxas, munido dos seguintes documentos:
- Requerimento
- Prova de Inscrição Municipal (original ou cópia autenticada)
- Prova de identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada)
- Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada)
- Referência ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento, e a informação se o pedido tem por finalidade subsidiar ação judicial.