O que é:
Este serviço consiste na emissão de uma certidão que fornece informações detalhadas sobre a Revisão de Numeração de Edificações. Ele também abrange o histórico de reconhecimento de logradouros, como ruas, avenidas e praças.
A certidão inclui dados como o número do decreto de reconhecimento, o nome atual e os limites do logradouro. Pode ainda informar nomes anteriores e a extensão, conforme decretos publicados, além de detalhes específicos sobre a revisão de numeração.
Para que serve:
Fornecer um documento oficial com o histórico e as informações atualizadas sobre a numeração de edificações e o reconhecimento de logradouros. Isso permite a regularização de endereços e o acesso a dados importantes para fins cadastrais, legais e de planejamento urbano.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por diversos profissionais e cidadãos que necessitam de informações oficiais sobre endereços e logradouros. Inclui Arquitetos e Engenheiros, Empreiteiros, Moradores da cidade do Rio de Janeiro, Proprietários de imóveis e Urbanistas.
Instruções para o solicitante:
- Clique aqui para acessar o serviço
- Consulte o logradouro (rua, avenida, praça) pelo nome (atual ou antigo).
- Para emitir a certidão, faça um cadastro simples no portal Ruas.Rio, informando seu nome e e-mail.
- Se o logradouro tiver sofrido revisão de numeração (indicado por uma caixa azul com 'sim'), preencha o formulário específico com o número desejado para obter a informação.
- Se o logradouro não tiver sofrido revisão de numeração (indicado por uma caixa vermelha com 'não'), uma Certidão Negativa será disponibilizada.
- Em caso de numeração confusa (fora do padrão/ordem numérica), procure atendimento em uma das Gerências/Coordenadorias de Licenciamento e Fiscalização da SMDU, conforme o bairro do imóvel.
- Para ruas projetadas sem indicação de PAL (Projeto Aprovado de Loteamento), solicite a informação de PAA/PAL previamente clicando aqui.
Legislação relacionada:
Resolução SMU nº 46/2019