Informações sobre a concessão do beneficio TEC. 

 

Em caso de falecimento ou invalidez permanente, o cônjuge e os descendentes diretos capazes com CNH na categoria "D" têm direito ao beneficio, que é intransferível. É a mesma licença que é transferida, sendo mantida a mesma numeração. 

A permissão do TEC, ao contrário do Modal Táxi, é intransferível. Assim, não existe a operação de transferência/desistência de permissão.  

 

Dirija-se a uma CRT com documentação necessária para a abertura do processo (cópias autenticadas): 

• Certidão de óbito
• CIAT (Cartão de identificação de autônomo)
• CRV (Certidão de Registro do Veiculo) e CRLV (Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo) atualizados
• Certidão de casamento (no caso de companheira, documento que comprove a união) 
• Certidão de nascimento ou casamento dos filhos maiores
• Certidão de nascimento do filho menor
• Identidade do filho maior
• Identidade e CPF do requerente
• Comprovante de residência
• CNH 

4. Endereços das Coordenadorias Regionais de Transportes (segunda a sexta, das 9h às 16h, exceto feriado):

• CRT/AP-1 – Rua do Riachuelo, nº 257 - Centro
• CRT/AP-2.1 – Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 - Leblon
• CRT/AP-2.2 – Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 - Vila Isabel
• CRT/AP-3.1 – Rua 24 de Maio, nº 931 – Engenho Novo
• CRT/AP-3.2 – Rua Orcadas, nº 435, sala 7 – Ilha do Governador 
• CRT/AP-3.3 – Av. Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá 
• CRT/AP-4 – Av. Ayrton Senna, nº 2.001 – Barra da Tijuca
• CRT/AP-5.1 – Rua Fonseca, nº 240 – 2º piso - Shopping Bangu
• CRT/AP-5.2 – Rua Dom Pedrito, nº 1 - Campo Grande
• CRT/AP-5.3 – Rua Fernanda, nº 155, sala 8 – Santa Cruz