O que é:
Licenciamento para trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).
Para que serve:
Toda cooperativa/empresa de transporte por fretamento legalmente constituída deverá ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto, para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de "lotada".
Quem pode solicitar:
Pessoas físicas organizadas em cooperativas ou pessoas jurídicas, que queiram trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro.
Documentos para Pessoa Física:
- Requerimento devidamente preenchido;
- Ata de ingresso na cooperativa;
- Comprovante de cadastramento no INSS como motorista autônomo;
- Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
- Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro (máximo três meses, no nome do próprio, ou declaração com firma reconhecida em cartório);
- Original da Certidão Negativa do 2º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital (R. do Carmo, 8 - 3º andar - Centro), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo;
- Certidão de nada consta da Justiça Federal;
- Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por Danos Pessoais (DP), no valor mínimo de R$ 25.000,00, transportadas ou não, bem como por Danos Materiais (DM), no valor mínimo de R$ 25.000,00 e Acidentes Pessoais a Passageiros no valor mínimo de R$ 5.000,00 por pessoa transportada.
Documentos para Pessoa Jurídica:
- Requerimento devidamente preenchido;
- Contrato social (atos constitutivos e suas alterações devidamente registradas no órgão competente, com objetivo social de transporte de passageiros;
- Prova de propriedade do veiculo apto a operar no serviço (CRV - Certificado de registro do veículo ou CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
- Prova de titulo de propriedade ou locação do imóvel no município do RJ;
- CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Alvará do estabelecimento;
- 4 logomarcas da empresa medindo 20x50 cm com fundo branco;
- 16 fotos de um veiculo já adesivado tamanho postal, sendo 4 de frente, 4 lado esquerdo, 4 lado direito e 4 de traseira;
- Local de guarda do veículo (pode ser um comprovante de residência ou declaração);
- Requerimento de solicitação de ingresso no fretamento, em caso de Cooperativa.
4. Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui;
2. Faça o seu login:
Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
5. Escolha o Tipo do Processo: “Abertura de termo para Fretamento"
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Informações complementares: