1. O que é o serviço:
Procedimentos para abertura de processo de análise de impacto viário.
2. Como o órgão atua:
Todos os projetos de obras de construção, ampliação, reforma, mudança de uso, eventos e licenciamento de atividades com potencial para atrair ou gerar viagens de pessoas, veículos ou cargas deverá ser avaliados quanto ao impacto no sistema viário, na circulação, na segurança e em transportes.
O processo deve ser aberto no Protocolo da CET-RIO, na Rua Dona Mariana 48.
3. Documentos e informações para abertura de processo:
- Formulário devidamente preenchido, disponível na página da CET-Rio (https://prefeitura.rio/web/cetrio/exibeconteudo?id=7240831)
- Procuração do proprietário ao seu representante no processo
- Cópia da identidade do proprietário
- Identificação do Requerente
- Contrato Social, no caso de pessoa jurídica
- RGI e Escritura do terreno, indicando remembramento e desmembramento do terreno, mesmo que esteja em andamento, quando for o caso
- Identificação do Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO (CREA ou CAU, com anuidade quitada)
- Pagamento da ART ou RRT referente ao projeto de acordo com a NBR 5.671/90
- 2 jogos de plantas completos do projeto arquitetônico
- Cópia digital do projeto (extensão: .dwg, versão CAD 2000)
- Memorial Operacional e informações da atividade
- Tipo de uso, atividade e código CNAE
- Número e tipo de usuários do empreendimento
- Horários e turnos de funcionamento
- Atividades de carga e descarga: frequência, tipologia dos veículos, área de manobra
- Áreas de embarque e desembarque
- Número de vagas projetadas, por tipologia
- Área de acumulação interna de veículos de passeio e de carga
Informações na Planta de Situação: Quadro de áreas e Planta de Situação escala 1:500, no mínimo, contendo: Planta de localização (aplicativo de mapas ou imagens altitude visão de 1000m; Limites do lote, alinhamento e cotas de afastamentos; Calçadas cotadas, mobiliário urbano e sinalização existente; Localização do acesso ao transporte público; Detalhamento do acesso de pessoas, veículos, cargas e coleta de resíduos.
4. Legislação:
Lei Federal 9.503/97 – Código Brasileiro de Transito
Lei Complementar 111/2011 – Plano Diretor Sustentável do Rio de Janeiro
Lei Federal 10.257/10 - Estatuto da Cidade
Lei Federal 13.146/15 – Lei da Pessoa com Deficiência
Lei Federal 12.587/12 – Lei da Mobilidade Urbana
Resolução SMTR Nº 1.906/09 – Regulamenta a emissão do Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade
Resolução SMO Nº825/16 – Caderno de Instruções para Elaboração,
Apresentação e Aprovação de Projetos Geométricos Viários Urbanos.
Normas ABNT / NBR
Manuais do Denatran
Manuais do DNIT
Portaria CET-Rio nº 18/2017
Portaria CET-Rio nº 23/2018