1 O que é o serviço:
Abertura de processo administrativo para análise do impacto viário em licenciamento de obras e projetos ou Pólos Geradores de Viagens.
2 Como o órgão atua:
Todos os projetos de obras de construção, ampliação, reforma, mudança de uso, eventos e licenciamento de atividades com potencial para atrair ou gerar viagens de pessoas, veículos ou cargas deverão ser avaliados quanto ao impacto no sistema viário, na circulação, na segurança e nos transportes.
O envio do formulário de abertura do processo bem como dos demais documentos será realizada exclusivamente pela Internet, através do endereço eletrônico pgv.cetrio@prefeitura.rio, colocando no campo “Assunto” do e-mail o número do subprocesso criado pela SMDEIS.
3 Documentos e informações para abertura do processo:
1. Formulário de Solicitação de Análise de Impacto viário devidamente preenchida, com o seguinte nome de arquivo:
01 SOLICITAÇÃO.PDF (https://carioca.rio/wp-content/uploads/2019/10/SOLICITACAO-DE-ANALISE-DE-IMPACTO-VIARIO.pdf);
2. Procuração do proprietário ao seu representante no processo, com o seguinte nome de arquivo:
02 PROCURAÇÃO.PDF;
3. Cópia da identidade do proprietário, com o seguinte nome de arquivo:
03 IDENTIDADE PROPRIETÁRIO.PDF
4. Identificação do Requerente, com o seguinte nome de arquivo:
04 IDENTIDADE REQUERENTE.PDF
5. RGI e Escritura do terreno, indicando remembramento e desmembramento do terreno, mesmo que esteja em andamento, promessa de compra e venda (quando for o caso), com o seguinte nome de arquivo:
05 RGI E ESCRITURA.PDF
6. Identificação do Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO (CREA ou CAU, com anuidade quitada) e do Profissional Responsável pelo Projeto Arquitetônico - PRPA (CREA ou CAU, com anuidade quitada), com o seguinte nome de arquivo:
06 PREO e PRPA.PDF
7. Pagamento da ART ou RRT referente ao projeto de acordo com a NBR 5.671/90 do PREO e do PRPA, com o seguinte nome de arquivo:
07 ART RRT PREO e PRPA.PDF;
8. Cópia digital de todo o projeto arquitetônico em extensão PDF, igual ao apresentado na SMDEIS, com o seguinte nome de arquivo: 08 PROJETO ARQUITETÔNICO.PDF. Caso o arquivo contenha mais que 10 mega, deverá ser subdividido em 08a PROJETO ARQUITETÔNICO.PDF, 08b PROJETO ARQUITETÔNICO.PDF e assim sucessivamente.
9. Planta de situação, com o seguinte nome de arquivo: 09 PLANTA DE SITUAÇÃO CET RIO.PDF, necessária para a análise do impacto do empreendimento, no sistema viário, com as seguintes informações: - Quadro de áreas (necessariamente com a ATC - Área Total Construída);
- Escala 1:500, no mínimo;
- Limites do lote, alinhamento e cotas de afastamentos;
- Calçadas cotadas, mobiliário urbano e sinalização viária existente (horizontal, vertical e semafórica);
- Localização do acesso ao transporte público;
- Detalhamento do acesso de pessoas, veículos, cargas e coleta de resíduos;
- Localização do empreendimento obtida de aplicativo de mapas ou imagens altitude visão de 1000m; e
- Acessos ao empreendimento conforme o Decreto Municipal nº 24.384/2004.
10. Informações sobre o empreendimento, com o seguinte nome de arquivo:
10 INFORMAÇÕES EMPREENDIMENTO.PDF, com as seguintes informações, para cada uma das atividades que serão exercidas:
- Tipo de uso, atividade e código CNAE;
- Horários e turnos de funcionamento;
- Quantidade e tipo de usuários (por exemplo: moradores, funcionários) do empreendimento;
- Atividades de carga e descarga: frequência, tipologia dos veículos, área de manobra;
- Áreas de embarque e desembarque;
- Público alvo que será atendido pelo empreendimento (dados socioeconômicos);
- Outras observações pertinentes para melhor entendimento da atividade a ser exercida
11. Informações sobre o projeto arquitetônico, com o seguinte nome de arquivo:
11 INFORMAÇÕES PROJETO. PDF, com as seguintes informações, para cada uma das atividades que serão exercidas:
- ATC (m2):
-Número de Blocos
-Número Pavimentos
-Número Unidades
-Estacionamento/Garagem:
- Vagas projetadas Auto;
- Vagas exigidas legislação atual;
- Vagas Bicicletas;
- Vagas de motos;
- Vagas PcD;
- Vagas idosos;
- Vagas Carga/Descarga;
- Vagas embarque/desembarque.
12. Contrato Social, no caso de pessoa jurídica, com o seguinte nome de arquivo:
12 CONTRATO SOCIAL.PDF. Se houver alteração no Contrato Social, apresentar somente a última alteração contratual e a consolidada
13. No caso de empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela / Minha Casa Minha Vida apresentar a declaração e a ficha de enquadramento junto à SMH, com o seguinte nome de arquivo:
13 ENQUADRAMENTO MCVA.PDF
14. Outros documentos, necessários para avaliação do empreendimento, caso pertinentes:
cópia do PAL, cópia do PAA, cópia do Termo de Urbanização, com o seguinte nome de arquivo:
14 PAL PAL TERMO URBANIZAÇÃO.PDF
4 Legislação:
Lei Federal 9.503/97: Institui o Código de Trânsito Brasileiro
Lei Complementar 111/2011: Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Federal 10.257/01: Estatuto da Cidade - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Lei Federal 13.146/15: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei Federal 12.587/12: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Resolução SMTR Nº 1.906/09: Regulamenta a emissão do Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade
Resolução SMO Nº825/16: Caderno de Instruções para Elaboração, Apresentação e Aprovação de Projetos Geométricos Viários Urbanos
Normas ABNT / NBR
Manuais do Denatran
Manuais do DNIT
PORTARIA “N” N°. 018/2017 - CET-Rio: Procedimentos para abertura de processos de análise de impacto no Sistema Viário e de Polos Geradores de Viagens na Companhia de Engenharia de Tráfego
RESOLUÇÃO CONJUNTA “N” EIS-CET-2022 N.º 01, 30 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos para a integração dos processos eletrônicos de licenciamento da SMDEIS e da CET-Rio, e dá outras providências.