O que é:
Este serviço permite a fiscalização da conduta de guardadores de veículos que estão cadastrados para atuar no sistema de estacionamento Rio Rotativo. O objetivo é verificar se as atividades desses profissionais estão em conformidade com as regras estabelecidas.
Para que serve:
Este serviço serve para garantir a correta atuação dos guardadores de veículos cadastrados no Rio Rotativo. Ele permite que irregularidades sejam identificadas e que as medidas cabíveis, como a aplicação de multas, sejam tomadas.
A fiscalização contribui para a organização do trânsito e para a segurança dos motoristas que utilizam as vagas de estacionamento rotativo.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão ou motorista que presencie ou seja afetado por uma irregularidade ou má conduta de um guardador de veículos cadastrado no sistema Rio Rotativo pode solicitar este serviço.
É importante que o solicitante tenha informações sobre o local, dia, horário e uma descrição do ocorrido.
Informações complementares:
Caso sejam identificadas irregularidades ou má conduta por parte dos guardadores, os dados de identificação dos responsáveis são coletados. Veículos estacionados de forma irregular também podem ser multados, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O cidadão pode ainda contatar o Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro (SINGAERJ) para relatar qualquer problema. O sindicato é responsável pelo cadastramento desses profissionais, conforme exigência do Decreto nº 79.797/1977.
Instruções para o solicitante:
Para abertura da solicitação, informe:
- Local da irregularidade
- Descrição do fato
- Identificação do guardador se possível
O que esse serviço não cobre:
Este serviço não cobre irregularidades cometidas por "flanelinha" (guardador sem autorização legal); para esses casos, acione a Polícia Militar.
Tempo para atendimento:
Até 15 dias
Legislação relacionada: