O que é:
Este serviço consiste na implantação e regulamentação de áreas específicas para embarque e desembarque de pessoas ou mercadorias. A solicitação é analisada pela Coordenadoria Técnica Regional da CET-Rio.
Após a aprovação, uma portaria é publicada em Diário Oficial, autorizando a criação da vaga e a instalação da sinalização viária necessária.
Para que serve:
Criar e oficializar espaços dedicados para embarque e desembarque, contribuindo para a organização do fluxo de veículos e a segurança dos usuários. Isso garante que estabelecimentos e instituições tenham áreas designadas para suas operações.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por empresas e instituições. É necessário que o requerimento seja apresentado em papel timbrado da instituição e assinado por um representante legal que figure no contrato social da empresa.
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
- Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
-
Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
- Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Informações sobre implantação de área para embarque e desembarque”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Importante: Todas as comunicações eletrônicas serão através do e-mail cadastrado.
- Preencha os campos do formulário e anexe os documentos necessários.
- Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais.
- Selecione que leu os termos de uso e concorda com eles.
Para solicitações via e-mail:
Encaminhar os documentos necessários para o e-mail protocolo.cetrio@prefeitura.rio
Para solicitações presenciais:
Apresentar os documentos necessários no Protocolo da CET-Rio, de 10h às 16h.
Dados ou Documentos necessários:
- Requerimento em papel timbrado da instituição assinado por pessoa que figure no contrato social como representante da empresa;
- Dados do estabelecimento: área construída, capacidade de público e horário de funcionamento;
- Contrato social (cópia);
- CNPJ (cópia);
- Identidade do representante (cópia).
Tempo de atendimento:
10 dias úteis.