Este serviço realiza a fiscalização do uso de fumo em estabelecimentos fechados de alimento ou de ensino. Abrange a verificação de cigarros, charutos, dispositivos eletrônicos para fumar (como cigarros eletrônicos, vapes, pods, e-cigs e tabaco aquecido), narguilés e qualquer outro produto de fumo, derivado ou não do tabaco.

 

Para que serve:
O serviço serve para garantir o cumprimento da legislação que proíbe o fumo em ambientes fechados, protegendo a saúde de frequentadores e trabalhadores. Ele assegura um ambiente livre de fumaça em estabelecimentos de alimento e ensino.

 

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode solicitar este serviço ao identificar o uso de fumo em estabelecimentos fechados de alimento ou de ensino. A solicitação é feita por meio de denúncia, visando a intervenção da fiscalização para coibir a prática irregular.

 

O que este serviço não cobre:
O serviço não cobre a fiscalização de fumo em residências (casas e apartamentos) particulares e de uso não coletivo e em estabelecimentos comerciais fechados de saúde, mercados, supermercados e agroindústria.

 

Tempo de atendimento:
15 dias.

 

Legislação:
Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026
Lei Complementar nº 197/2018
Resolução SMS nº 6.409, de 14 de março de 2025
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011