1. O que é o serviço:
Trata-se de uma fiscalização que visa garantir a conformidade dos serviços de táxi com as normas e regulamentações aplicáveis, englobando a verificação de veículos, a conduta dos motoristas, a existência de transporte clandestino ou pirata, além da regulação de pontos de táxi.
2. Informações necessárias para abertura do chamado:
- Placa do veículo
- Data e horário do ocorrido, com descrição detalhada do fato
- Endereço completo, com referência de localização do ponto se for o caso de ponto irregular de táxi
- Nome da cooperativa ou associação do táxi, se for possível identificar
3. Como o órgão atua:
A fiscalização se destina a detectar e sanar infrações disciplinares cometidas por prestadores de serviço de transporte individual de passageiros a taxímetro.
O serviço tem por objetivo assegurar a segurança e a qualidade no transporte individual de passageiros, dentro de todos os parâmetros normativos e regulatórios aplicáveis.
Entre as infrações passíveis de serem identificadas, incluem-se:
- Irregularidades com o veículo: mau estado de conservação, falta de vistorias obrigatórias, falta de cinto de segurança, vidros ou veículo danificados por batida, falta de revisão, inoperância ou mau funcionamento do taxímetro;
- Transporte pirata ou clandestino: sem a documentação exigida pela Prefeitura;
- Conduta do motorista de táxi: cobranças realizadas fora da taxa estipulada pelo taxímetro ("tiro"), bem como a recusa ou seleção inadequada de corridas, recusa de passageiros, dentre outras;
- Ponto irregular de táxi em determinada localidade.
3. Prazo de resposta:
Em até 10 dias.
4. Legislação: