O que é:
Este serviço realiza a fiscalização do transporte complementar para assegurar o cumprimento das normas e regulamentos. A fiscalização verifica diversos aspectos, como a concessão de gratuidade, a aceitação do cartão Jaé, e o funcionamento adequado dos validadores, conduta dos motoristas, conservação dos veículos, uso indevido do chamador sonoro, atuação em local não autorizado e ponto irregular, o cumprimento dos itinerários previstos, e veículos não autorizados (piratas).
Dependendo da irregularidade, as ações podem incluir convocação do permissionário, envio de equipe ao local, aplicação de multas (gravíssima, média, grave), lacração, apreensão ou remoção do veículo para o depósito público.
Para que serve:
Garantir a segurança, a qualidade e a legalidade do transporte complementar no município, assegurando que os serviços sejam prestados de acordo com a legislação vigente. O serviço visa coibir irregularidades, proteger os direitos dos usuários e manter a ordem no sistema de transporte público.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que identifique ou presencie irregularidades no transporte complementar pode solicitar a fiscalização.
Informações necessárias para abertura do chamado:
- Local do fato;
- Placa e/ou número de permissão do veículo;
- Dia e horário da ocorrência.
Tempo para atendimento:
20 dias.
Legislação: