O que é:
O Plano Diretor é a lei que define as diretrizes, instrumentos, regras e parâmetros de ocupação gerais para o desenvolvimento urbano e ambiental do Município.
Como funciona:
O plano é estruturado em cinco títulos, tratando desde os princípios da política urbana, passando pela definição dos vetores de desenvolvimento da cidade, áreas de restrição à ocupação, áreas prioritárias para intervenção, pelos instrumentos da política urbana, até a relação com políticas setoriais ligadas ao território da cidade e as estratégias de implementação e sua revisão é obrigatória a cada dez anos.
Público-alvo:
População em geral e cidadãos interessados no desenvolvimento urbano e ambiental do município.
Informações complementares:
O processo de revisão do plano está em andamento desde 2018, tendo sido discutido em audiências públicas com a população pelo Poder Executivo a partir de 2021, e pela Câmara Municipal a partir de 2022.
Para conhecimento das propostas do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (PLC 044/2021), clique aqui.
Legislação:
Lei Complementar nº 111/2011 (LC 111/2011)
Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 (PLC 44/2021 / PLC 044/2021)