1. O que é o serviço:
Informações sobre o Plano Diretor em vigor - LC 111/2011 e sobre a proposta de revisão em tramitação - PLC 44/2021.
Para conhecimento das propostas do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (PLC 044/2021), clique no link: https://planodiretor-pcrj.hub.arcgis.com
2. Informações necessárias para abertura do chamado:
- Nome completo
- Bairro de residência
- Idade
- Informações sobre o que deseja saber sobre o Plano Diretor
3. Prazo para resposta:
Em até 15 dias úteis.
4. Informações complementares:
O Plano Diretor - LC 111/2011 - é a Lei Complementar que define as diretrizes, instrumentos, regras e parâmetros de ocupação gerais para o desenvolvimento urbano e ambiental do Município.
Dividido em cinco títulos, trata desde os princípios da política urbana, passando pela definição dos vetores de desenvolvimento da cidade, áreas de restrição à ocupação, áreas prioritárias para intervenção, pelos instrumentos da política urbana, a relação com políticas setoriais ligadas ao território da cidade e por fim, as estratégias de implementação.
Sua revisão é obrigatória a cada dez anos. Desta forma, o Plano Diretor em vigor, LC 111/2011, está em processo de revisão desde 2018, sendo discutido em audiências públicas com a população desde 2021 pelo Poder Executivo, e a partir de 2022, pela Câmara Municipal. O conteúdo da proposta (PLC 44/2021) e suas emendas, assim como da LC 111/2011, está acessível na plataforma planodiretor.rio.