O que é:
Este serviço permite solicitar a fiscalização do fechamento de ruas por guaritas, traves basculantes, grades, portões ou estruturas similares, de acordo com o planejamento operacional das Subprefeituras.
Para que serve:
Verificar a situação de estruturas utilizadas para fechamento de ruas.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que identifique o fechamento irregular de uma rua por guaritas, traves basculantes, grades, portões ou estruturas similares.
O que o serviço não cobre:
- Solicitação de autorização para o fechamento de logradouro. Para esse caso, procure a Subprefeitura da sua região. Para mais informações, consulte "Solicitação de autorização de fechamento de via pública".
- Não há possibilidade de autorização para estruturas afixadas na calçada.
Informações necessárias para a abertura do chamado:
- Endereço completo da ocorrência, com ponto de referência;
- Estruturas utilizadas no fechamento;
- Descrição do problema.
Legislação:
Decreto n° 52.861 de 17 de julho de 2023 (altera o Decreto n° 43.038 de 18 de abril de 2017)