O que é:

Este serviço possibilita o fornecimento digital de plantas referentes a Projetos de Arquitetura que foram aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU). São disponibilizadas plantas como as de Situação, Baixa, Corte, Fachada, Pavimento, Tipo, Telhado e Cobertura.

O acesso a estas plantas é concedido a requerentes que comprovem vínculo com o endereço do imóvel, garantindo a proteção da intimidade e privacidade dos proprietários e ocupantes.

Para que serve:

O serviço tem como objetivo disponibilizar aos cidadãos e empresas as plantas arquitetônicas de projetos aprovados, essenciais para reformas, manutenção ou conhecimento da estrutura de um imóvel.

Quem pode solicitar:

Pode solicitar o serviço qualquer pessoa física ou jurídica que comprove vínculo com o imóvel, como o proprietário, procurador, inventariante, síndico ou representante legal de pessoa jurídica. É fundamental apresentar a documentação comprobatória do vínculo.

Instruções para o solicitante: 

1. Para solicitar o serviço, clique aqui.

2. Faça o seu login:

• Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.

Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

5. Escolha o Tipo do Processo: “Cópia Digital de Planta de Arquitetura”

É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:

• Guia para Pessoa Física
• Guia para Pessoa Jurídica

Documentos necessários:

1. Para Proprietário: RGI do imóvel solicitado ou compromisso de compra e venda
2. Para Procurador: Procuração e RGI do imóvel solicitado ou compromisso de compra e venda
3. Para Espólio: Termo de Inventário apresentado pelo Inventariante e RGI do imóvel solicitado ou compromisso de compra e venda
4. Para Síndico: Ata de designação através de Assembleia Geral
5. Para Pessoa Jurídica: Apresentação do Contrato Social ou Estatuto e RGI do imóvel solicitado ou compromisso de compra e venda

O que este serviço não cobre:

1. Projetos complementares de instalações (elétrica, hidráulica, ar-condicionado, exaustão, gás, etc.)
2. Projetos de estrutura (vigas, pilares e fundações)

Tempo de atendimento:

Até 45 dias corridos para resposta da solicitação.

Legislação relacionada:

Lei Complementar nº 126/2013 (Lei da Autovistoria)