1. O que é o serviço:
O Alvará a Jato é um sistema de cadastro para empreendedores que desejam formalizar seus negócios na Cidade do Rio de Janeiro. Este serviço permite o registro de atividades econômicas, habilitando o empreendedor a desenvolver suas operações.
É importante notar que, ao final do cadastro, apesar da necessidade de recolher valores referentes à Taxa de Licença de Estabelecimento (TLE), não há disponibilização de um Alvará físico.
2. Para que serve:
Este serviço serve para formalizar a atividade econômica do empreendedor, permitindo que ele desenvolva suas operações com atividades de baixo risco na Cidade do Rio de Janeiro de forma regular e apta.
3. Quem pode solicitar:
Pode solicitar o Alvará a Jato o empreendedor, seja comerciante ou empresário, que tenha sua atividade econômica enquadrada como de baixo risco e possua porte adequado.
4. Como solicitar:
- Clique aqui para acessar o serviço;
- Faça login com CFP e senha ou através do gov.br;
- Clique em “Solicitar novo cadastro de baixo risco”.
5. Legislação relacionada:
- Lei Complementar nº 238/2021;
- Decreto Municipal nº 50.206/2022;
- Decreto Municipal nº 50.205/2022.