O que é:
O serviço de fiscalização do transporte de fretamento atua na verificação da qualidade e legalidade das operações, inspecionando veículos quanto à sua conservação, a conduta dos motoristas e a adequação da prestação do serviço. Ele também identifica e age contra veículos que operam sem a devida autorização, garantindo segurança e conformidade regulatória.
Para que serve:
Este serviço visa garantir a segurança e a qualidade do transporte de fretamento, combatendo irregularidades como má conservação de veículos, conduta inadequada de motoristas e a operação ilegal de veículos não autorizados.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadãoque identifique irregularidades ou problemas com o transporte de fretamento no município do Rio de Janeiro pode solicitar este serviço.
Informações necessárias para abertura do chamado:
- Placa do veículo;
- Número da autorização da Van, Ônibus ou outros;
- Local do ocorrido;
- Horário do transporte;
- Descrição do problema.
Tempo para atendimento:
20 dias.
Legislação: