1 - O que é o serviço?
Fiscalizar o transporte de fretamento quanto: a má conservação do veículo, má conduta do motorista, prestação inadequada do serviço e quanto a veículos não autorizados.
2 - Como o órgão atua:
-Em caso de Fiscalização da conduta dos motoristas e conservação dos veículos: O permissionário será convocado à CETC – Coordenadoria Especial de Transporte Complementar para apresentar o veículo e assinar o Termo de Ciência. Além disso, uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação. Se o permissionário for flagrado em operação de fiscalização com veículo em mau estado de conservação, será multado e dependendo do caso terá o veículo removido.
-Em caso de Fiscalização de transporte não autorizado / pirata: Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação. Verificada a irregularidade, será aplicada multa e realizada a remoção do veículo para o Depósito Público.
-Em caso de Fiscalização de transporte não autorizado / pirata: Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação. Verificada a irregularidade, será aplicada multa e realizada a remoção do veículo para o Depósito Público.
3 - Informações necessárias para abertura do chamado:
- Placa do veículo.
- Número da autorização da Van, Ônibus ou outros.
- Local do ocorrido e horário do transporte.
- Descrição do problema.
4 - Prazo para atendimento:
Em até 20 dias
5 - Legislação