Vistoria de Inclusão de Veículo dos Modais Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC

1. O que é o serviço?

Consiste em verificar se as condições de habilitação dos operadores e do veículo a incluir estão em conformidade com a legislação aplicável aos modais: Transporte Escolar, Transporte Fretamento, STPL – Serviço de Transporte Público Urbano Local, STPC - Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (Cabritinho), e TEC – Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros.

2. Como solicitar:

Antes de iniciar a solicitação de Vistoria virtualmente ou presencialmente, o autorizatário/permissionário deverá:

Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria. A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis
Emitir a guia DARM de 2ª via de selo para pagamento, agendar a vistoria para o Posto de Atendimento no Guerenguê e levar, na data agendada, toda a documentação necessária de porte obrigatório para realizar a vistoria.
Para verificar multas, emitir a taxa, realizar o agendamento da vistoria e imprimir o laudo de situação cadastral, acesse: http://sgtu.rio.rj.gov.br/portalsmtr/index

PARA SOLICITAR VIRTUALMENTE:

a. Acesse https://carioca.rio/servicos/vistoria-de-inclusao-de-veiculo/ e seja redirecionado para a página do serviço no Carioca Digital.

b. Clique em Acessar o serviço e entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.

c. Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.

d. Caso você seja um Representante Legal/Despachante, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o Nome completo e CPF do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração particular ou pública, ou documento comprobatório da condição de representante legal (Carteira de Despachante).

e. Selecione o respectivo Modal para o serviço solicitado:

[ ] ESCOLAR

[ ] FRETAMENTO

[ ] STPL

[ ] STPC

[ ] TEC

f. Informe o número da Permissão e Placa do veículo.

g. Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária. Todos os documentos devem observar suas respectivas vigências e validades.

h. Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”.

IMPORTANTE: TODAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO EMAIL CADASTRADO.

i. Clique em Enviar.

j. Para mais informações sobre o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” .

PARA SOLICITAR PRESENCIALMENTE:

O Autorizatário/Permissionário deverá comparecer ao Posto de Atendimento do Guerenguê, na data e hora agendadas através do link http://sgtu.rio.rj.gov.br/portalsmtr/index , para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria, munido da documentação necessária.

POSTO DE ATENDIMENTO DO GUERENGUÊ:

Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá

Pagamento por meio de DARM.

3. Documentação necessária:

Requerimento Pessoa Física ou requerimento com papel timbrado para empresas (FRETAMENTO / ESCOLAR)
Comprovante do agendamento de vistoria
Procuração particular ou pública, ou documento comprobatório da condição de representante legal (Carteira de Despachante)
Identidade do representado, se pessoa física
Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM referente ao ano corrente, pago com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da vistoria (cópia simples). O DARM deve ser emitido através do endereço eletrônico http://www2.rio.rj.gov.br/smtu/smtu_online.htm
Laudo de Situação Cadastral regular a ser emitido através do endereço eletrônico http://www2.rio.rj.gov.br/smtu/smtu_online.htm . Caso haja apontamento de alguma exigência documental, esta deverá ser cumprida no ato da vistoria
Nada Consta de Multas de Transporte do veículo a realizar o serviço a ser
emitido através do endereço eletrônico http://www2.rio.rj.gov.br/smtu/smtu_online.htm
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, atualizado conforme cronograma de vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para o ano corrente (cópia simples)
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria D, com validade, do autorizatário/permissionário e auxiliar se houver, com informação do exercício de atividade remunerada (original e cópia colorida, exceto para CNH digital)
Certificado de conclusão de curso de especialização em favor do autorizatário/permissionário e auxiliar se houver, dentro da validade (cópia simples)
Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (original e cópia simples)
Certificado de homologação da conversão de combustível para Gás Natural Veicular - GNV para os veículos convertidos, com validade, emitido por órgão devidamente credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO (original e cópia simples).
Apólice de seguro com cobertura de responsabilidade civil em favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00, e por danos materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00, devendo apresentar, ainda, os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas até a data estabelecida para vistoria (se estiver pendente no Laudo de Situação Cadastral)
Comprovante de residência e telefone do autorizatário/permissionário e auxiliar se houver (se estiver pendente no Laudo de Situação Cadastral)
Certidões negativas dos Registros de Distribuição Criminal do 1º ao 4º ofício do autorizatário/permissionário e auxiliar se houver, conforme estabelece o Art. 329 do CTB – Código de Transito Brasileiro (se estiver pendente no Laudo de Situação Cadastral)
Outros documentos que entender necessários

4. Prazo esperado:

Em até 24hs da data agendada pelo titular da permissão/autorização.

5. Legislação:

Pesquisa

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