O que é:
Este serviço permite que taxistas solicitem a prorrogação do prazo para a realização da vistoria obrigatória de seus veículos. A prorrogação é concedida em casos justificados, permitindo que a vistoria seja feita em uma data posterior ao limite estabelecido pela resolução que regulamenta o modal.
Os pedidos de prorrogação são considerados apenas por razões de caso fortuito, força maior ou impedimento judicial. A solicitação deve ser feita com fundamentação clara e justificada, respeitando a data limite original para a vistoria, conforme o calendário vigente.
Para que serve:
Garantir que os taxistas possam regularizar a vistoria de seus veículos mesmo diante de imprevistos. A prorrogação assegura que o serviço de táxi continue operando legalmente, evitando penalidades e mantendo a conformidade com as regulamentações municipais, especialmente em situações de força maior.
Quem pode solicitar:
O serviço pode ser solicitado por taxistas (autorizatários/permissionários) do município do Rio de Janeiro que necessitem adiar a vistoria de seus veículos. É necessário apresentar uma justificativa válida para a prorrogação, como caso fortuito, força maior ou impedimento judicial.
Documentos necessários:
Carteira Nacional de Habilitação - CNH com validade, do autorizatário/permissionário, com a informação do exercício de atividade remunerada;
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos atualizado;
- Comprovante do motivo da solicitação (Registro de Ocorrência ou nota fiscal de oficina);
- Procuração particular ou pública, se for o caso. No caso de assinatura digital, deverá ser possível e verificação da autenticidade;
- Identidade e CPF do Procurador, se for representante legal;
- Identidade do representado, se pessoa física;
- Documentos complementares (outros documentos que entender necessários).
Instruções para o solicitante:
- Para solicitar o serviço, clique aqui;
- Faça o seu login:
- Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
- Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
- Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
- Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
- No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
-
Escolha o Tipo do Processo: “Prorrogação de prazo para vistoria - Táxi”
• É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
• Guia para Pessoa Física
• Guia para Pessoa Jurídica
Prazo:
Em até 48h da data da chegada do processo ao setor competente para análise e emissão do documento.
Legislação:
GUIA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO