O que é:
Este serviço consiste na emissão de um novo certificado de vistoria, que substitui o documento original fornecido anteriormente. Ele também abrange a emissão do Certificado de Credenciamento dos Operadores dos Serviços Públicos de Transporte (CIAT).
Além disso, o serviço permite a atualização cadastral de pessoa física, mediante a apresentação de documentos que estavam pendentes ou vencidos no sistema.
Para que serve:
Para emissão de segunda via do certificado de vistoria, garantindo que o operador tenha o documento atualizado em caso de perda ou extravio.
Também permite a emissão do CIAT (Certificado de Credenciamento dos Operadores dos Serviços Públicos de Transporte) e a atualização de dados cadastrais de pessoa física no sistema, assegurando a regularidade documental.
Quem pode solicitar:
Taxistas e operadores dos Serviços Públicos de Transporte que atuam como autorizatários ou permissionários.
É destinado a pessoas físicas que necessitam regularizar sua documentação ou atualizar seus dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).
Documentos necessários:
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH com validade, do autorizatário/permissionário e auxiliar, com a informação do exercício de atividade remunerada;
- Comprovante de pagamento da Documentação de Arrecadação Municipal - DARM referente à Segunda via de certificado de vistoria, quando o caso;
- Comprovante de pagamento da Documentação de Arrecadação Municipal - DARM “Emissão CIAT”, quando o caso;
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos atualizado;
- Documento que ampare o pedido de 2ª via (Registro de Ocorrência ou formulário de extravio de documento);
- Certidão Negativa do 2º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital (Rua do Carmo, Nº 8 - 9º andar), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo, de acordo com o Provimento CGJ 55/2023 (no caso de segunda via de CIAT ou se estiver pendente no Laudo de Situação Cadastral);
- Comprovante de residência com até 90 dias de emissão;
- Telefone para contato;
- Procuração particular ou pública, se for o caso. No caso de assinatura digital, deverá ser possível e verificação da autenticidade;
- Identidade e CPF do Procurador, se for representante legal;
- Identidade do representado, se pessoa física;
- Documentos complementares (outros documentos que entender necessários).
Instruções para o solicitante:
- Para solicitar o serviço, clique aqui;
- Faça o seu login:
- Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
- Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
- Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
- Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
- No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
- Escolha o Tipo do Processo: “Segunda Via de CIAT ou atualização de cadastro - Táxi” ou “Segunda Via do Certificado de Vistoria - Taxi”
- É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
- Guia para Pessoa Física
- Guia para Pessoa Jurídica
Prazo:
Em até 48h da data da chegada do processo ao setor competente para análise e emissão do documento.
Legislação: